“LOVE TUNES”

PROPOSTA/SUGESTÃO/DOCUMENTO DE TRABALHO – Apresentados na Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia de 24/11/2025 pelos Membros da Bancada CDU – Coligação Democrática (PCP-PEV) 

“LOVE TUNES”, que consiste no essencial – Instalação de Marco de Identidade Urbana e Turística ("Letreiro Corpóreo"), na Zona Adjacente à Estação Ferroviária / Interseção entre as linhas do Barlavento e de Lisboa (sensivelmente em frente à Pastelaria Ponto de Encontro - https://maps.app.goo.gl/1EMnfC42YQZEyR7w6), Coração, Silhueta de Locomotiva e Topónimo "TUNES". 

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo e representativo da população, com competência para “se pronunciar e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia” e para acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia. Isso implica que os seus Membros não se limitem a reagir às propostas do Executivo, mas também promovam iniciativas próprias, em particular através de trabalho exploratório das bancadas políticas (estudo de problemas locais, auscultação da população, preparação de propostas tecnicamente fundamentadas), que é o caso notoriamente. 

A lei permite que a Assembleia constitua comissões ou grupos de trabalho para estudo de matérias relacionadas com as atribuições da Freguesia, sem prejudicar o normal funcionamento da Junta de Freguesia. 

Logo, é perfeitamente legítimo que as bancadas preparem propostas para execução, desde que: 

Respeitem as competências executivas da Junta de Freguesia (não se substituindo à gestão diária); 
Sejam operacionalizáveis pelo Executivo, em função dos recursos humanos disponíveis; 
Estejam enquadradas no plano e orçamento aprovados, ou em revisões pontuais devidamente fundamentadas. 

Do ponto de vista financeiro, o dever de não onerar desnecessariamente o erário público exige que qualquer proposta seja: 

Compatível com as opções do plano e com o orçamento em vigor; 
Suportada por identificação de fonte de financiamento (rubrica existente ou reprogramação); 
Avaliada quanto ao custo/benefício e impacto na sustentabilidade financeira da Freguesia. 

Assim, o papel responsável dos Membros da Assembleia passa por: 

Trazer à discussão propostas concretas, ancoradas em necessidades reais da população; 
Trabalhar em articulação com o Executivo para encontrar soluções exequíveis; 
Garantir que a iniciativa política das bancadas não se traduz em despesa descontrolada, mas em medidas ponderadas, compatíveis com os limites orçamentais e com a capacidade operacional da Junta de Freguesia. 

Conclui-se, portanto, que é desejável e juridicamente adequado que as bancadas usem o seu trabalho exploratório para gerar propostas a executar pelo Executivo, desde que o façam com responsabilidade financeira, respeito pelas competências de cada órgão e preocupação em proteger o erário público. 

E como os(as) Tunenses poderão aferir a PROPOSTA/SUGESTÃO/DOCUMENTO DE TRABALHO, infra, preenche largamente os requisitos supra. Nosso foco é a Comunidade. Somos TODOS(AS) Tunes 

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Deixando no critério do Executivo da Junta de Freguesia de Tunes, aceitar como plano de ação/intervenção e dando-lhe, querendo seguimento/enquadramento.